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Relator: GOMES DA SILVA
obrigue, perante um contribuinte/cliente, a entregar ao Fisco quantias a título de IVA de que aquele seja fiel depositário, extravaza das relações jurídicas de carácter público (nomeadamente tributário), configuradas ... obrigação, eventualmente assumida por um TOC, de entregar nas Repartições Fiscais as declarações de IVA de um cliente - pois que tais obrigações só pelo interessado contribuinte podem ser exercitáveis
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
âmbito do contrato de empreitada, apesar de o IVA recair sobre o dono da obra, como sujeito passivo final e contribuinte de facto, apresentando-se o empreiteiro como contribuinte
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Provadas nos autos a ausência de comunicação de quaisquer faturas e
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Nos termos do art. 811º, n.º 2 do Código Civil
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) As autarquias locais, enquanto promotoras de projectos de obras objecto do
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento