TRE2026-04-13293/24.8T8LGA-A.E1Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕESI. Provadas nos autos a ausência de comunicação de quaisquer faturas eINCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIAINSOLVÊNCIA CULPOSAOMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAISDECLARAÇÕES INEXACTASIMPOSTO