TCASsó sumário
726/98
Relator: J. Correia
invocando o direito que não autoriza a cobrança e inviabiliza a respectiva execução. X)- Fundamentando a oponente a sua oposição na inconstitucionalidade da Lei ou regulamento em que se baseia ... nulidade (art. 282.º da Constituição da República), a inconstitucionalidade da lei é fundamento da oposição à execução nos termos da alínea a) do n.º l do artº 286º