TCASsó sumário
726/98
Relator: J. Correia
forem deduzidas no seu âmbito visto que a oposição à execução fiscal corresponde aos embargos de executado em processo civil, tratando-se de uma verdadeira contestação à execução, permitindo ... invocando o direito que não autoriza a cobrança e inviabiliza a respectiva execução. X)- Fundamentando a oponente a sua oposição na inconstitucionalidade da Lei ou regulamento em que se baseia