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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Provadas nos autos a ausência de comunicação de quaisquer faturas e a omissão de apresentação das declarações de rendimentos, permitem tais factos concluir pelo incumprimento substancial dos deveres contabilísticos
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
recair sobre o dono da obra, como sujeito passivo final e contribuinte de facto, apresentando-se o empreiteiro como contribuinte de direito, obrigado à respetiva liquidação e entrega ao Fisco ... recorrente defende para o litígio se baseia em factualidade que não se encontra provada, mostra-se prejudicada a apreciação da questão suscitada (sumário da relatora
Relator: ISABEL VALONGO
I - A obrigatoriedade de audição presencial do condenado, prevista no n.º
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Nos termos do art. 811º, n.º 2 do Código Civil
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º
Relator: HELDER ROQUE
1. Tendo a omissão do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa
Relator: GOMES DA SILVA
1. contrato de seguro analisa-se numa assunção cumulativa de dívida, de
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- A isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra foi criada
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Recai sobre as federações desportivas com modalidades que incluam espectáculos desportivos
Relator: GARCIA MARQUES
1 - São configuraveis como taxas as importancias a que esta sujeita a