TCASsó sumário
726/98
Relator: J. Correia
verdadeira contestação à execução, permitindo-se ao Executado defender-se, alegando factos e invocando o direito que não autoriza a cobrança e inviabiliza a respectiva execução. X)- Fundamentando a oponente ... recorrido erigiu como critério determinante para qualificar as prestações exigidas à oponente, o método presuntivo de cálculo do tributo, manifestamente que não estamos perante um elemento essencial típico do imposto