TCASsó sumário
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Relator: J. Correia
I)- A competência dos tribunais são os limites dentro dos quais a
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Relator: J. Correia
I)- A competência dos tribunais são os limites dentro dos quais a
Relator: ISABEL VALONGO
I - A obrigatoriedade de audição presencial do condenado, prevista no n.º
Relator: HELDER ROQUE
1. Tendo a omissão do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra foi criada