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1. TRE2026-04-13

   293/24.8T8LGA-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Provadas nos autos a ausência de comunicação de quaisquer faturas e

   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS
   • DECLARAÇÕES INEXACTAS
   • IMPOSTO
2. TRG2016-03-10

   178/15.9T8AMR.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - Em rigor, o pedido da administração tributária de lhe ser conferido

   • ACESSO À INFORMAÇÃO
   • SIGILO BANCÁRIO
   • IMPOSTO
   • ADVOGADO
   • TRIBUNAL COMPETENTE
3. TRG2005-07-11

   1107/05-1

   Relator: GOMES DA SILVA

   1. contrato de seguro analisa-se numa assunção cumulativa de dívida, de

   • SEGURO OBRIGATÓRIO
   • RISCOS COBERTOS
   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • OBRIGAÇÃO FISCAL
   • PAGAMENTO
   • IMPOSTO