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1. TRE2026-04-13

   293/24.8T8LGA-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Provadas nos autos a ausência de comunicação de quaisquer faturas e

   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS
   • DECLARAÇÕES INEXACTAS
   • IMPOSTO
2. TRG2016-03-10

   178/15.9T8AMR.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - Em rigor, o pedido da administração tributária de lhe ser conferido

   • ACESSO À INFORMAÇÃO
   • SIGILO BANCÁRIO
   • IMPOSTO
   • ADVOGADO
   • TRIBUNAL COMPETENTE
3. PGR-CC2009-02-12

   Parecer n.º 53/2008

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
   • EMPRESA PRIVADA
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • TAXA
4. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 71/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento

   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • COMPETÊNCIA
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE