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1. TRG2016-03-10

   178/15.9T8AMR.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - Em rigor, o pedido da administração tributária de lhe ser conferido

   • ACESSO À INFORMAÇÃO
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   • TRIBUNAL COMPETENTE
2. PGR-CC2004-02-12

   Parecer n.º 59/2003

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) As autarquias locais, enquanto promotoras de projectos de obras objecto do

   • CÂMARA MUNICIPAL
   • INSTITUTO DO AMBIENTE
   • AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL
   • ESTRADA
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   • ISENÇÃO FISCAL