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1. TRC2014-04-02citado por 3

   883/07.3TACBR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - A obrigatoriedade de audição presencial do condenado, prevista no n.º

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CUMPRIMENTO
   • DEVERES
   • IMPOSTO
   • CONDENAÇÃO
2. TRC2006-05-03

   995/06

   Relator: HELDER ROQUE

   1. Tendo a omissão do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • MULTA
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • IMPOSTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. PGR-CC1996-06-27

   Parecer n.º 50/1995

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- A isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões

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