1949/25.3T8VIS.C1

Relator: BERNARDINO TAVARES

I - O processo especial destinado a evitar a consumação de qualquer violação

• IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
• DESPEDIMENTO DO TRABALHADOR NO DECURSO DE PROCESSO ESPECIAL TENDENTE AO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO TRABALHADOR