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1. TRG2024-02-29

   4070/23.5T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - Estando pendente um procedimento cautelar de suspensão de deliberação social, sobrevindo

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • DELIBERAÇÃO RENOVATÓRIA
   • VÍCIOS SUBSTANCIAIS
   • IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
2. TRE2011-09-22

   620/08.5TMFAR.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 – Estando a correr termos processo de regulação do poder paternal, na

   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • MAIORIDADE
   • IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE