364/04.7TBFND.C1

Relator: TELES PEREIRA

I – Um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel não

• CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
• IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE
• FALTA
• LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
• CULPA
• ÓNUS DA PROVA