TRC
1214/08.0TBPBL-B.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
encerramento da discussão no processo de declaração, só relevando assim no âmbito da oposição à execução fundamento que não esteja a coberto do caso julgado formado na acção declarativa
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Relator: MOREIRA DO CARMO
encerramento da discussão no processo de declaração, só relevando assim no âmbito da oposição à execução fundamento que não esteja a coberto do caso julgado formado na acção declarativa
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Uma vez que a promitente-compradora não reuniu as quantias para outorgar
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- A impossibilidade objectiva da prestação, como causa de extinção da obrigação
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Resulta do art. 1º, nº1, do DL nº 281/99, de 26