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1. TRC2019-02-12

   908/17.4T8GRD.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – Resulta do art. 1º, nº1, do DL nº 281/99, de 26

   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • PRÉDIO URBANO
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • IMPOSSIBILIDADE LEGAL
   • IMPOSSIBILIDADE OBJECTIVA
   • IMPOSSIBILIDADE ORIGINÁRIA
2. TRC2013-05-25

   1214/08.0TBPBL-B.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Uma sentença, transitada em julgado, que tenha condenado os réus a

   • EXECUÇÃO
   • PRESTAÇÃO DE FACTO
   • SENTENÇA EXEQUÍVEL
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • IMPOSSIBILIDADE OBJECTIVA