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1. TRC2016-05-03citado por 1

   640/12.5TBMGR.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   Uma vez que a promitente-compradora não reuniu as quantias para outorgar

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • MORA
   • IMPOSSIBILIDADE OBJECTIVA
   • PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
2. TRC2019-02-12

   908/17.4T8GRD.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – Resulta do art. 1º, nº1, do DL nº 281/99, de 26

   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • PRÉDIO URBANO
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • IMPOSSIBILIDADE LEGAL
   • IMPOSSIBILIDADE OBJECTIVA
   • IMPOSSIBILIDADE ORIGINÁRIA