2 resultados

1. TRC2019-02-12

   908/17.4T8GRD.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   correspondente autorização de utilização perante a entidade que celebrar a escritura (ou autenticar o documento particular). 2 – Dada a natureza material deste requisito (já não é uma simples formalidade

   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • PRÉDIO URBANO
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • IMPOSSIBILIDADE LEGAL
   • IMPOSSIBILIDADE OBJECTIVA
   • IMPOSSIBILIDADE ORIGINÁRIA
2. TRC2016-05-03citado por 1

   640/12.5TBMGR.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   Uma vez que a promitente-compradora não reuniu as quantias para outorgar

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • MORA
   • IMPOSSIBILIDADE OBJECTIVA
   • PERDA DE INTERESSE DO CREDOR