TRG
4663/25.6T8BRG.G1
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
cláusulas de reserva de propriedade permitem ao alienante, nos contratos de alienação, reservar para si a propriedade da coisa até ao cumprimento parcial das obrigações da outra parte ou até
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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
cláusulas de reserva de propriedade permitem ao alienante, nos contratos de alienação, reservar para si a propriedade da coisa até ao cumprimento parcial das obrigações da outra parte ou até
Relator: LUÍS CRAVO
99/2010, de 2 de Setembro), que é requisito fundamental da concretização da transmissão da propriedade sobre prédios urbanos, que seja certificada a existência da correspondente autorização de utilização perante
Relator: LUIS CRAVO
1. A subscrição de uma declaração jurídica unilateral por parte de um