PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 85/1988
Relator: HENRIQUES GASPAR
executar a decisão, renovando o acto, com o mesmo conteudo ou com conteudo material diverso, expurgado do vicio que determinou a anulação; 4 - O acto renovado, emitido em execução ... momento da pratica do acto anulado, e deve tomar em consideração a situação de facto e de direito existente nesse momento; 5 - A alteração de legislação com base na qual