908/17.4T8GRD.C1

Relator: LUÍS CRAVO

correspondente autorização de utilização perante a entidade que celebrar a escritura (ou autenticar o documento particular). 2 – Dada a natureza material deste requisito (já não é uma simples formalidade

• CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
• PRÉDIO URBANO
• LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
• IMPOSSIBILIDADE LEGAL
• IMPOSSIBILIDADE OBJECTIVA
• IMPOSSIBILIDADE ORIGINÁRIA