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1. TRE2007-03-15

   308/07-3

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - Dispõe o artigo 142º, n.º 1, alínea b), do Código

   • DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
   • IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR O OBJECTO CONTRATUAL
   • INEXISTÊNCIA DE GERENTES