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1. TRG2019-01-31

   3142/07.8TBGMR-B.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 - Visando os recursos ordinários o reexame da decisão proferida dentro dos

   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
   • CUMPRIMENTO PARCIAL
   • SUSPENSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
2. TRC2016-11-15

   970/14.1TBCLD.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   I – Nem só para situações aparentes de ilicitude é curial e adequado

   • PERSONALIDADE JURÍDICA
   • DESCONSIDERAÇÃO
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • PAGAMENTO
   • CRÉDITO
3. TRE2007-11-29

   389/07-2

   Relator: MANUEL MARQUES

   I - Não é admitida a execução específica do contrato-promessa sem eficácia

   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CONTRATO PROMESSA
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
   • PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL
   • HONORÁRIOS DE ADVOGADO
   • REEMBOLSO DAS DESPESAS JUDICIAIS