TRE
843/23.7T8ENT-B.E1
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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: Tendo sido a embargante condenada por sentença judicial à prestação de
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1. O cartão de acesso atribuído pela empresa, não constitui um título
Relator: MANUEL MARQUES
I - Não é admitida a execução específica do contrato-promessa sem eficácia