2 resultados

1. TRE2023-10-26

   1263/21.3T8PTM.E1

   Relator: ANA PESSOA

   I. A pandemia de COVID19 constituiu “indubitavelmente uma perturbação de largo espectro

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • COVID
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
   • INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRE2007-11-29

   389/07-2

   Relator: MANUEL MARQUES

   I - Não é admitida a execução específica do contrato-promessa sem eficácia

   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CONTRATO PROMESSA
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
   • PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL
   • HONORÁRIOS DE ADVOGADO
   • REEMBOLSO DAS DESPESAS JUDICIAIS