2 resultados

1. TRE2023-10-26

   1263/21.3T8PTM.E1

   Relator: ANA PESSOA

   I. A pandemia de COVID19 constituiu “indubitavelmente uma perturbação de largo espectro

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • COVID
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
   • INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRE2021-02-25

   531/19.9T8VRS.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   No contrato de fornecimento de café, em que o cliente se obriga

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO COM EXCLUSIVIDADE
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO