4 resultados

1. TRE2023-10-26

   1263/21.3T8PTM.E1

   Relator: ANA PESSOA

   I. A pandemia de COVID19 constituiu “indubitavelmente uma perturbação de largo espectro

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • COVID
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
   • INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRG2026-02-12

   4071/24.6T8BRG-C.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - O dever de “prover ao sustento” do filho menor é inerente

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
   • INCUMPRIMENTO CULPOSO
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
   • DESEMPREGO DO OBRIGADO
3. TRE2022-04-07

   62/2017.1T8ORQ-B.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   A mera alegação da situação de desemprego do obrigado à prestação de

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
4. TRC2021-07-08

   724/21.9T8CBR-A.C1

   Relator: FREITAS NETO

   I) Nas alíneas do n.º 1 do art.º 20.º

   • INSOLVÊNCIA
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
   • FACTOS-ÍNDICE
   • ÓNUS DA PROVA