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1. TRE2023-10-26

   1263/21.3T8PTM.E1

   Relator: ANA PESSOA

   I. A pandemia de COVID19 constituiu “indubitavelmente uma perturbação de largo espectro

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • COVID
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
   • INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRC2021-07-08

   724/21.9T8CBR-A.C1

   Relator: FREITAS NETO

   I) Nas alíneas do n.º 1 do art.º 20.º

   • INSOLVÊNCIA
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
   • FACTOS-ÍNDICE
   • ÓNUS DA PROVA