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Relator: MANUEL MARQUES
830º do Código Civil, quando o promitente vendedor já houver transmitido o seu direito real sobre a coisa objecto do contrato prometido antes de registada a acção de execução específica ... montante da indemnização devida pelo incumprimento (culposo) contratual, a não ser que o facto constitutivo do direito a indemnização não seja o não cumprimento da obrigação contratual para a qual
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. No caso dos autos, não podendo a mera difficultas praestandi
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O dever de “prover ao sustento” do filho menor é inerente
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - Visando os recursos ordinários o reexame da decisão proferida dentro dos
Relator: LUIS CRAVO
I – Nem só para situações aparentes de ilicitude é curial e adequado
Relator: SILVA RATO
Entrando o devedor em mora, e mantendo-se o interesse do credor