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1. TRE2022-09-15

   179/20.5T8BJA.E2

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   1. No contrato de fornecimento de café, o facto de o adquirente

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO COM EXCLUSIVIDADE
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
2. TRC2016-11-15

   970/14.1TBCLD.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   I – Nem só para situações aparentes de ilicitude é curial e adequado

   • PERSONALIDADE JURÍDICA
   • DESCONSIDERAÇÃO
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • PAGAMENTO
   • CRÉDITO