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1. TRC2021-07-08

   724/21.9T8CBR-A.C1

   Relator: FREITAS NETO

   I) Nas alíneas do n.º 1 do art.º 20.º

   • INSOLVÊNCIA
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
   • FACTOS-ÍNDICE
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRE2010-04-06

   131/07.6TTFAR.E1

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   1. O cartão de acesso atribuído pela empresa, não constitui um título

   • PRESTAÇÃO DE TRABALHO
   • FALTA DE TÍTULO PROFISSIONAL
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO