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1. TRG2026-02-12

   4071/24.6T8BRG-C.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - O dever de “prover ao sustento” do filho menor é inerente

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
   • INCUMPRIMENTO CULPOSO
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
   • DESEMPREGO DO OBRIGADO
2. TRE2025-02-13

   2009/22.4T8FAR.E1

   Relator: CANELAS BRÁS

   Fora dos casos previstos no artigo 770.º do Código Civil, o

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • RETRIBUIÇÃO
   • PAGAMENTO INDEVIDO
   • FRAUDE
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
3. TRG2019-01-31

   3142/07.8TBGMR-B.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 - Visando os recursos ordinários o reexame da decisão proferida dentro dos

   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
   • CUMPRIMENTO PARCIAL
   • SUSPENSÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA