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1. TRC2023-11-07

   29/18.2T8CBR.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A obrigação só se extingue por impossibilidade da prestação se essa

   • EMPREITADA
   • DEFEITOS
   • IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
2. TRG2021-11-04

   4017/18.0T8GMR.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - O

   • CONTRATO DE SEGURO DO RAMO VIDA
   • DEVER GERAL DE INFORMAÇÃO
   • RISCO
   • OMISSÕES OU INEXATIDÕES DOLOSAS
   • INEXATIDÕES NEGLIGENTES
   • INCUMPRIMENTO DOLOSO