00057-A/2002 Coimbra

Relator: José Augusto Araújo Veloso

I. A execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração

• EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
• OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO
• CAUSAS LEGÍTIMAS DE INEXECUÇÃO
• IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA