TRE2023-06-28citado por 1só sumário58/23.4YREVRRelator: JOÃO CARROLA1. O procedimento regulado nos art.ºs 104.º a 109.ºEXTRADIÇÃOESTRANGEIROIMPOSSIBILIDADE ABSOLUTAEXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL