TRE
3939/17.0T8FAR.E1
Relator: MANUEL BARGADO
seja entregue um duplicado. IV – A assinatura de uma testemunha no impresso do modelo anexo I a que alude a alínea a) do artigo 9ª da referida Portaria, tem lugar
2 resultados
Relator: MANUEL BARGADO
seja entregue um duplicado. IV – A assinatura de uma testemunha no impresso do modelo anexo I a que alude a alínea a) do artigo 9ª da referida Portaria, tem lugar
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. Não sendo o casamento a questão jurídica nuclear na acção, tendo