TRC
689/08.2TBOHP.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
adquiridos e não pondo estes, depois de citados, em causa nem o estado civil de casados, nem o regime de bens do casamento que o A. lhes atribuiu, não ... aquela que resulta de uma perturbação do programa contratual que atinge directamente, ou a capacidade de prestar do devedor, ou o objecto da prestação em si mesmo, ou o processo