486/18.7T8MNC.G1

Relator: ALCIDES RODRIGUES

I- O caso julgado formal restringe-se às decisões que apreciem unicamente

• CASO JULGADO FORMAL
• REQUERIMENTO PROBATÓRIO
• DECISÃO TABELAR
• DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA
• MEIOS DE PROVA IRRELEVANTES
• IMPERTINENTES