2901/21.3T8VCT-C.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

I. A decisão de mérito onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de

• INVENTÁRIO
• NULIDADE DA DECISÃO- ARTS.º 615.º N.º 1 AL. B) E 613.º N.º 3 DO CPC
• DILIGÊNCIA DE PROVA
• IMPERTINÊNCIA
• OBTENÇÃO DE DOCUMENTO EM PODER DE TERCEIRO