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1. TRE2025-07-10

   198/25.5YIPRT.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Independentemente da interpretação que se faça a propósito do artigo 1096.º

   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • RENOVAÇÃO DO CONTRATO
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • IMPERATIVIDADE DA LEI
2. TRE2025-06-25

   706/25.1T8STR.E1

   Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS

   Sumário: 1 - Nos termos do art.º 1974º, nºs. 1 e 2

   • ADOPÇÃO
   • REQUISITOS
   • MAIORIDADE
   • MENOR
   • IMPERATIVIDADE DA LEI
3. TRG2019-02-07

   234/17.9T8VLN.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   Sumário (da relatora): I - Sobre a participação dos cônjuges no património comum

   • PARTILHA DO PATRIMÓNIO COMUM
   • PARTILHA INVÁLIDA
   • IMPERATIVIDADE DA LEI