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1. TRE2025-06-25

   706/25.1T8STR.E1

   Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS

   Sumário: 1 - Nos termos do art.º 1974º, nºs. 1 e 2

   • ADOPÇÃO
   • REQUISITOS
   • MAIORIDADE
   • MENOR
   • IMPERATIVIDADE DA LEI
2. TRE2004-11-09

   1894/04-3

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   1. O motivo justificativo invocado “ trabalhador à procura do primeiro emprego” e

   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • TRABALHADOR À PROCURA DE PRIMEIRO EMPREGO
   • PRINCÍPIO DA SEGURANÇA NO EMPREGO
   • IMPERATIVIDADE DA LEI