2 resultados

1. TRE2025-07-10

   198/25.5YIPRT.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Independentemente da interpretação que se faça a propósito do artigo 1096.º

   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • RENOVAÇÃO DO CONTRATO
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • IMPERATIVIDADE DA LEI
2. TRE2025-06-25

   706/25.1T8STR.E1

   Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS

   Sumário: 1 - Nos termos do art.º 1974º, nºs. 1 e 2

   • ADOPÇÃO
   • REQUISITOS
   • MAIORIDADE
   • MENOR
   • IMPERATIVIDADE DA LEI