TRE
1894/04-3
Relator: CHAMBEL MOURISCO
A/89, de 27/2. 2. Do ponto de vista da garantia constitucional da segurança no emprego podem considerar-se equivalentes as situações de quem nunca conseguiu emprego e de quem nunca
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Relator: CHAMBEL MOURISCO
A/89, de 27/2. 2. Do ponto de vista da garantia constitucional da segurança no emprego podem considerar-se equivalentes as situações de quem nunca conseguiu emprego e de quem nunca
Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
Sumário: 1 - Nos termos do art.º 1974º, nºs. 1 e 2