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1. TRC2026-01-27só sumário

   3110/24.5T8LRA.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   assim, atentos os relevantes interesses envolvidos, a efectuação de um controle judicial prévio, com vista à prossecução do desiderato de assegurar que não sejam decretadas insolvências em situações de manifesta

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • PERSI
   • IMPERATIVIDADE
   • DEVEDOR INSOLVENTE
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
2. TRC2023-01-10

   413/19.4T8LRA.C2

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Emerge do art. 830º, nº1 do C.Civil, a regra de que

   • CONTRATO PROMESSA
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • CONVENÇÃO EM CONTRÁRIO
   • IMPERATIVIDADE