3110/24.5T8LRA.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção, tal busca da Justiça só ocorrerá, se a pretensão for regularmente deduzida em juízo

• PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
• PERSI
• IMPERATIVIDADE
• DEVEDOR INSOLVENTE
• CONHECIMENTO OFICIOSO
• EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA