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1. TRC2026-01-27só sumário

   3110/24.5T8LRA.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   integração do devedor no PERSI, pela instituição de crédito, constitui violação de normas de carácter imperativo, que configura, também, excepção dilatória atípica ou inominada, conducente à absolvição do executado

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • PERSI
   • IMPERATIVIDADE
   • DEVEDOR INSOLVENTE
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
2. TRC2023-01-10

   413/19.4T8LRA.C2

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Emerge do art. 830º, nº1 do C.Civil, a regra de que

   • CONTRATO PROMESSA
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • CONVENÇÃO EM CONTRÁRIO
   • IMPERATIVIDADE