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1. TRC2023-01-10

   413/19.4T8LRA.C2

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Emerge do art. 830º, nº1 do C.Civil, a regra de que

   • CONTRATO PROMESSA
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • CONVENÇÃO EM CONTRÁRIO
   • IMPERATIVIDADE