3110/24.5T8LRA.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

artigo 17.º-C do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. III – Se é verdade que a protecção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter

• PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
• PERSI
• IMPERATIVIDADE
• DEVEDOR INSOLVENTE
• CONHECIMENTO OFICIOSO
• EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA