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1. TRE2021-01-28

   10080/15.9T8STB-B.E1

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   I – O artigo 48.º do RGPTC não estabelece qualquer limite ao

   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • IMPENHORABILIDADE DE PENSÕES
   • IMPENHORABILIDADE RELATIVA
   • ALIMENTOS A MENORES
2. TRE2020-02-27

   1831/10.9TBABF-D.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   A proteção prevista no artigo 738.º, n.ºs 1 e 3

   • IMPENHORABILIDADE RELATIVA
   • IRS
   • REEMBOLSO
   • RETRIBUIÇÃO