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1. TRE2022-06-30

   2034/18.0T8STB-F.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - A constituição de garantia real sobre determinados bens não importa, por

   • IMPENHORABILIDADE RELATIVA
   • CONTRATO
2. TRE2021-01-28

   10080/15.9T8STB-B.E1

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   I – O artigo 48.º do RGPTC não estabelece qualquer limite ao

   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • IMPENHORABILIDADE DE PENSÕES
   • IMPENHORABILIDADE RELATIVA
   • ALIMENTOS A MENORES